dismissal of the case translation | English-Portuguese dictionary

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dismissal of the case n.
arquivamento do processo ; improcedência
[Leg.]

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Collaborative Dictionary     English-Portuguese
n.
fundo
Watchmaking
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Collins

dismissal

  

      n     (of worker)    despedida  ,   (of official)    demissão    f  


unfair dismissal  
      n   demissão    f   injusta or infundada
Translation English - Portuguese Collins Dictionary  
"dismissal of the case": examples and translations in context
To our distinguished ambassador, who has delivered us not only a dismissal of the case but a new faith in the American justice system. Para o nosso distinto embaixador, que nos trouxe não apenas uma dispensa no caso, mas uma nova fé no sistema de justiça americano.
Nevertheless glimpse the plateau of ineligibility required, the procedural defect pointed requires the dismissal of the case , the minister said. Não obstante vislumbrar a inelegibilidade chapada do requerido, o vício processual apontado impõe a extinção do processo , afirmou o ministro.
The letter also cited statutes and procedures for removing this judge and a statement that the failure to file documents on a timely basis or to observe the Minnesota rules of civil procedure could result in dismissal of the case or even court sanctions. A carta também citou estatutos e procedimentos para a remoção deste juiz e uma declaração de que a não apresentação de documentos em tempo hábil ou de observar as regras Minnesota de processo civil poderia resultar em arquivamento do processo ou mesmo sanções judiciais.
The current charges are based only on the content of the final report of the Attorney General's preliminary inquiry that led to the dismissal of the case brought by Marques de Morais against the generals. Só nessa altura o arguido foi informado de que as queixas eram por denúncia caluniosa, baseadas apenas no conteúdo do relatório final do inquérito preliminar da PGR, que ordenou o arquivamento da queixa apresentada por Rafael Marques.
The appellant claims that the dismissal from the outset of Case F-17/09 as inadmissible without an oral hearing infringes the guarantee of the right to be heard in Article 6 ECHR. O recorrente sustenta que declarar a limine a inadmissibilidade do processo F-17/09, sem realização de audiência, viola os direitos de defesa garantidos pelo artigo 6.o da CEDH.
It is also essential to guarantee the uniformity of public prosecution throughout the European legal area by affirming the mandatory prosecution principle, and by imposing strict rules for the conditional dismissal of cases. É essencial, do mesmo modo, garantir a uniformidade da acção penal em todo o espaço judicial europeu através da afirmação do princípio da igualdade dos procedimentos penais e de um enquadramento rigoroso dos casos de classificação condicionada.
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